O AGRUPAMENTO TRIBUNA CLASSISTA DECLARA APOIO INCONDICIONAL À LUTA DOS EDUCADORES CONTRATADOS DO RIO GRANDE DO SUL PELA IMEDIATA EFETIVAÇÃO E NÃO CONCORDAMOS COM O SEGUINTE PONTO APROVADO DO MANIFESTO, PORQUE ENQUANTO EXISTIR UM SÓ CONTRATADO ESTAREMOS DEFENDENDO INCONDICIONALMENTE A EFETIVAÇÃO DE TODAS (OS):
"Defendemos a efetivação e a extensão do Plano de Carreira apenas aos contratados que já estão trabalhando no Estado e que já cumprem os mesmos deveres, mas que não possuem os mesmos direitos. Trata-se, justamente, de ter uma política para desestimular as contratações “emergenciais” futuras (que se tornaram permanentes) e, principalmente, de combater a destruição neoliberal dos serviços públicos."
Educadores Contratados do RS
Somos mais de 40% da categoria!
As eleições do CPERS se aproximam, embora ainda não tenham data definida. Sabemos que, apesar de sua grande importância, até o momento a pauta das contratadas e dos contratados não foi devidamente tratada pelas direções estaduais eleitas; por isso, o Comitê Estadual das Educadoras Contratadas lança este manifesto para que todas as correntes sindicais, ativistas independentes e a base da categoria possam debater este programa de forma aberta e democrática visando superar esta debilidade.
Um princípio norteia este programa: a consciência de classe, que precisa se traduzir numa política sindical de independência de classe que esteja baseada na noção de “uma só categoria, um só regime de trabalho”. Várias políticas serão necessárias para concretizar tais noções principistas. Compreendemos que esta é a única forma de vencermos a fragmentação imposta pelos governos do Estado a serviço exclusivo do empresariado e do mercado.
Para nós do Comitê Estadual dos Educadores e Educadoras Contratadas, as contratadas e os contratados da nossa categoria somente podem depositar o seu voto nessas eleições sindicais em uma chapa que expresse claramente os seguintes pontos. Caso contrário, será votar contra si próprio.
I) Defendemos o concurso público e o direito ao trabalho das contratadas e dos contratados:
A política omissa existente hoje no CPERS em relação aos direitos dos contratados é reacionária, pois defendem o concurso público como única solução para esse problema. Culpam os próprios contratados por sua situação e só lembram-se destes na hora do desconto sindical do contra cheque: a única igualdade e “companheirismo” que reconhecem! Uma vez filiados estão largados à própria sorte ou tratados como “raça inferior”.
Defendemos o concurso público, mas não ignoramos a situação de cerca de 43% da nossa categoria. Já afirmamos em inúmeros textos e discursos que não se trata de tornar a efetivação a forma preferencial de ingresso no magistério público. Pelo contrário. Defendemos a efetivação e a extensão do Plano de Carreira apenas aos contratados que já estão trabalhando no Estado e que já cumprem os mesmos deveres, mas que não possuem os mesmos direitos. Trata-se, justamente, de ter uma política para desestimular as contratações “emergenciais” futuras (que se tornaram permanentes) e, principalmente, de combater a destruição neoliberal dos serviços públicos. Para os futuros educadores o ingresso deverá se dar prioritariamente por concurso público, sem nenhuma concessão aos contratos “emergenciais”. Isto é a única forma coerente de defender os concursos públicos e os atuais educadores contratados, evitando que o governo utilize os concursos como forma de dividir nossa categoria jogando uns contra os outros. Delineamos uma política para enfrentar esta realidade, ao contrário das correntes burocráticas e legalistas-burguesas do CPERS, que empenham-se em criar “soluções” estéreis que apenas dão margem para os governos massacrarem os contratados.
A real defesa do concurso público passa, atualmente, por lutar e denunciar qualquer tentativa da SEDUC em contratar mais educadores “emergencialmente” e, também, por fiscalizar a realização dos concursos públicos: cobrar a divulgação do gabarito, acompanhar a “correção”, questionar irregularidades, etc. Não agindo deste modo, a defesa do concurso público é só uma retórica vazia para se contrapor à palavra de ordem de efetivação, pois de concreto não fiscaliza e nem atua no sentido de enfrentar as ilegalidades e irregularidades praticadas pelos governos e pela SEDUC.
É por isso que o Comitê Estadual dos educadores contratados conclama a nossa categoria a reforçar a luta pela sua unidade, contra o trabalho precário, apoiando as bandeiras de defesa dos contratados. Essa luta será longa e não terá apenas uma bandeira. Não existe uma única solução como quer a direção central do CPERS. As soluções passam por concursos públicos e também pela integração na categoria, com plenos direitos, dos atuais contratados. É uma luta ao mesmo tempo pela unidade de todos os trabalhadores. Qualquer debate fora desse eixo não está no campo classista, levando água ao moinho do governo e do mercado.
Muitos aprovados em concursos públicos foram coagidos a aceitar a sua admissão por intermédio de um contrato, fato que é vergonhosamente ignorado pelas direções e principais correntes do CPERS. A burocracia sindical alega que os contratados sabiam da sua condição precária e do seu caráter “emergencial” ao assumir. Essa é a lógica cínica da burguesia. Um trabalhador desempregado, em regra, não está em condições de rejeitar certas condições draconianas que lhe são impostas, ainda mais quando o próprio contrato é omitido a quem o assina (até o início de 2019, ninguém ganhava cópia). Essa situação não impede que futuramente estes trabalhadores possam lutar pela melhoria dessas condições, pela igualdade com os demais trabalhadores e pela sua estabilidade; isto é, direitos mínimos que deveriam ser garantidos a todo trabalhador.
Por isso, nosso programa para as eleições defende a realização periódica de concursos públicos, mas, também, a defesa da equidade e de direitos às trabalhadoras e aos trabalhadores contratados “emergencialmente”.
II) Defesa do direito ao trabalho
A contratação “emergencial” na nossa categoria, ao atingir dezenas de milhares de trabalhadores por muito tempo, não pode ser revertida integralmente a curto ou médio prazo através de uns poucos concursos públicos (isso o demonstra bem os 2 concursos públicos do governo Tarso, que mais serviram pra jogar nomeados contra contratados do que para “resolver o problema”). O fim da contratação pressuporia que o governo foi forçado a abandonar essa política. Nessas condições, a defesa apenas do concurso público como solução única para o problema é alimentar uma ilusão mágica e, na prática, compactuar com a continuidade da contratação “emergencial”. É isso que faz a direção do CPERS com o discurso monótono de concurso público, que ignora a situação dos contratados, nos mantendo como párias permanentes. Toda esta realidade abre precedentes para violar direitos mínimos. Inúmeros são os relatos do interior do Estado e de Porto Alegre em que se verificam o aproveitamento deste trabalho precário, que degenera em novas agressões psicológicas e físicas, assédio moral, perseguição política e pessoal.
A situação de contratação “emergencial” não foi criada pelos educadores contratados, mas pelos governos neoliberais a serviço do grande capital. Lutar pelo direito ao trabalho daqueles que estão na condição de trabalho precarizado deve ser uma prioridade de um sindicato atualmente.
III) Não à remoção e às demissões
Lutar pelo direito ao trabalho significa lutar contra remoções arbitrárias de escolas e contra as demissões de contratadas e contratados. Muitos desses colegas acabam permanecendo anos e décadas nos seus contratados “emergenciais”, fazendo com que desenvolvam vínculos com suas respectivas comunidades que precisam ser respeitados para uma boa prática pedagógica. Muitos conflitos por carga horária e disciplina poderiam ser contornados e administrados se houvesse intermediação inteligente e com consciência de classe por parte do nosso sindicato. Quando se coloca a boa relação entre os trabalhadores acima da exploração, da precarização e do formalismo legalista, a tendência é harmonizar a categoria e criar confiança no sindicato e na luta sindical.
Com mais razão ainda devemos lutar contra qualquer demissão de colegas contratados, que são obrigados a sair com uma mão na frente e a outra atrás. Uma vez que os governos cortam gastos permanentemente para reduzir custos, no geral, sempre haverá falta de trabalhadores pra suprir as demandas da educação pública. Nesse sentido, é fundamental lutar contra as demissões que servem apenas para reduzir custos para os governos do Estado, geralmente, levando a novas contratações “emergenciais” em condições ainda mais precárias.
Dentro desse contexto é fundamental uma luta e uma campanha permanente contra o assédio moral por parte do nosso sindicato, pois são os contratados e as contratadas as que mais sofrem com esta prática nefasta dos patrões.
IV) Pelo direito à licença saúde e a licença maternidade:
O ano de 2019 trouxe a bizarra política do governo Leite (PSDB) de demitir educadoras contratadas em licença saúde – algumas com doenças graves e durante seu tratamento. É inaceitável que as educadoras e os educadores contratados não tenham direito à licença saúde. Na prática ela está extinta para o setor mais precarizado de nossa categoria. Por isso, é de fundamental importância levantar o direito à licença saúde para as contratadas e os contratados de nossa categoria.
Da mesma forma, defendemos a igualdade de acesso à licença maternidade entre educadoras efetivas e contratadas. O sindicato precisa urgentemente acrescentar esta bandeira de luta junto às demais e obrigar direções, CREs e SEDUC a respeitá-la!
V) Pelo direito a ser eleito nas eleições para a direção de escola:
A lei de gestão democrática da escola pública tem sido desfigurada por que impede que as contratadas e os contratados possam ser eleitos para cargos de direção. São décadas trabalhando em escolas que não lhes dão o direito democrática de exercer sua chefia. Assim sendo, compreendemos que é fundamental garantir a possibilidade para que as educadoras e os educadores contratados possam ser eleitos para a direção mediante a lei de gestão democrática. Que se reveja esta legislação excludente em uma realidade que faz com que mais de 90% do quadro funcional de certas escolas sejam compostos por contratadas e contratados.
VI) Pela efetivação: uma só categoria, um só regime de trabalho!
O ponto alto do nosso programa é a efetivação de todos os educadores contratados, uma vez que a política de precarização do trabalho foi imposta conscientemente por sucessivos governos visando dividir nossa categoria. Sem superar esta política, jamais poderemos ter justiça e força total para uma luta sindical. A juíza do trabalho presente na Audiência Pública dos Educadores Contratados na Assembleia Legislativa do RS, realizada no dia 11 de dezembro de 2017, reconheceu perante mais de 300 educadores (incluindo a direção central do CPERS), que o vínculo “emergencial” já está descaracterizado, o que abre várias brechas para a efetivação e outras reivindicações de direitos mínimos.
Há muito tempo que a questão dos contratados transcendeu o campo jurídico e se tornou uma questão política. É preciso sair do palavrório jurídico e entrar no campo da denúncia e da agitação política, sem o quê, nenhum direito pode ser conquistado ou ampliado. Assim, pode-se notar claramente que a bandeira única de concurso público e a “explicação” de “violação da Constituição” por parte da direção central do CPERS e das demais correntes sindicais, usada quase como uma fatalidade divina, não passa de uma opção política de deixar os trabalhadores mais precarizados de sua própria categoria desassistidos e desamparados, sem nenhuma bandeira de luta. Admitir isso não nos torna cegos sobre as dificuldades jurídicas de todo o processo, mas estamos convictos da justeza da posição de efetivação e, enquanto tal, dispostos a lutar por todos os meios e a debater com qualquer ator social que esteja disposto honestamente a concretizá-la.
VII) Por uma nova relação entre os escritórios de advocacia do CPERS e as contratadas e os contratados:
Inúmeros são os relatos de contratadas e contratados de como os advogados do sindicato nos tratam: em grande parte das vezes é pior do que os funcionários da SEDUC. Por isso, exigimos que a futura direção central do CPERS contrate e oriente o seu escritório de advocacia que passe a respeitar os contratados e as contratadas. Impossibilidades jurídicas não devem ser tratadas como impossibilidades sindicais e políticas. E mais importante do que tudo isso: que as contratadas e os contratados passem a ser tratados como gente! Ou temos um sindicato para todos e todas, ou não temos ele pra ninguém!
VIII) Incorporação de, pelo menos, 2 cargos obrigatórios na direção central e dos núcleos para a representação das contratadas e contratados (mudança estatutária a ser referendada pelo Congresso do sindicato):
A função central destes cargos é obrigar estes dirigentes a formular e defender políticas para as educadoras e os educadores contratados.
IX) Pela renovação dos contratos no final de 2020 (contra as demissões):
O governo Leite e a mídia comercial afirmaram durante a nossa última greve que os contratos "emergenciais" renovados em 2019 iriam até o "final de 2020". Precisamos começar a organizar a luta para resistir e as eleições sindicais é um momento importante para que as chapas que disputam o pleito se posicionem a respeito.
X) A luta contra o sistema:
Todo o nosso programa está pautado pela luta contra o sistema capitalista, que é o agente principal que trabalha por precarizar as relações de trabalho em todas as categorias.
A contratação “emergencial” no magistério vem de muitas décadas, portanto, nada tem de emergencial. É uma política permanente e massiva de admissão funcional. Muitos estão se aposentando como contratados. O contingente de contratadas e contratados no magistério público gaúcho representa uma massa de dezenas de milhares de profissionais. É a mesma política liberal de precarização do trabalho de que se vale a classe dominante para rebaixar salários e dividir as categorias, a exemplo dos terceirizados e cooperativados sem direitos sociais. A luta contra os contratos “emergenciais” no magistério faz parte da luta geral dos trabalhadores contra a precarização do trabalho, política preferencial do capitalismo decadente para rebaixar salários e engordar os lucros da burguesia. Por isso, é preciso unificar todos os trabalhadores contra a precarização do trabalho, o que não pode ser desvinculado da luta contra o capitalismo.
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O Comitê Estadual das Contratadas orienta a todos os contratados e a todas as contratadas da nossa categoria a votar em chapas, sejam para a direção estadual, dos núcleos ou para o Conselho Geral, que tenham esta perspectiva de programa.
