Rodrigo Kirst
Diante da decisão judicial do STJ – Superior Tribunal de Justiça, sediado em Brasília, o governador Eduardo Leite viu-se vitorioso no recurso que interpôs para reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia impedido o leilão de privatização da CEEE Distribuidora. O leilão que levará à privatização está marcado para o dia 31/03/2021, uma vez que a apresentação final das propostas dos interessados ocorreu no dia 26/03/2021, sexta-feira próxima passada.
Perante a
ordem do Supremo aproxima-se a demissão de mais de 200 funcionários da
Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), e outros tantos de vínculo
indireto com a estatal.
Ontem,
28/03/2021, divulgou-se nas mídias sociais a opinião nazista da socialite Xuxa
no sentido que os presos deveriam servir de cobaia para teste em novas vacinas,
uma vez que “já não servem para mais nada”. Na mesma linha, o governador propõe
que os primeiros escolhidos para serem demitidos na CEEE, imediatamente após a
entrega das chaves, deverão ser aqueles de mais idade, em afronta o artigo 1º
da Lei 9.029/95 que reza:
“Art. 1o É proibida a adoção de qualquer
prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de
trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado
civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre
outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao
adolescente previstas no inciso
XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
Além disso, ferido disposto
no Estatuto do Idoso, na medida em que a Lei 10.741/2003, em seu artigo 96, descreve o delito de
discriminação contra idoso, que consiste no ato de, em razão da idade, tratar a
pessoa de forma injusta ou desigual, criando empecilhos ou dificuldades de
acesso a operações bancárias, meios de transporte, ou criar embaraços ao
exercício da cidadania.
Portanto,
o encaminhamento de Eduardo Leite é ilegal e discriminatório, implicando em
prática de crime que certamente deverá lhe trazer futuras condenações,
aumentando o passivo trabalhista já acumulado por diversas outras ações
judiciais; “culpa dos sindicatos” como sempre os governantes costumam apontar. Na
opinião de diversos sindicalistas “não há
dúvida de que a redução da folha de pagamento é uma forma simples, rápida e
eficaz de diminuir custos. E muito atraente para quem não tem imaginação ou
competência para propor soluções melhores. No curto prazo, é óbvio, pois se não
for cercada de precauções jurídicas elementares, certamente se transformará
numa tragédia no médio prazo”.
É o que
estamos vendo agora: os demitidos irão a juízo fazer prevalecer o seu direito,
anulando as despedidas discriminatórias e obtendo suas reintegrações no
emprego. Tais processos importarão em ônus considerável para os cofres
públicos, na medida em que acarretarão o pagamento de salários de vários anos
em favor dos demitidos.
Milhões
serão jogados pelo ralo em decorrência de pura irresponsabilidade da diretoria,
preocupada apenas com o caixa de hoje, comprometendo o futuro das empresas que
pertencem ao povo gaúcho. O ATC alerta então que o povo tome conhecimento do
absurdo administrativo que está ocorrendo com as privatizações, que saiba dos
futuros danos aos cofres públicos que virão pela e da diretoria das empresas, e para
que não se atribua mais uma vez a responsabilidade pelo passivo trabalhista do
grupo CEEE aos sempre acusados “sindicatos e trabalhadores”.
POR OUTRO LADO,
necessária a divulgação de que empresas particulares não dão conta da
responsabilidade que vem das privatizações. Lembremo-nos, todos, do recente
ocorrido no Amapá em que o apagão causou ao menos 8 mortes em meio ao descaso
das autoridades diante da incompetência da “Gemini
Energy”, empresa estrangeira que atua nos 14 municípios amapaenses atingidos
pelo apagão, que foi alvo de críticas de diferentes lados por conta da falta de
equipamentos para solucionar prontamente o problema surgido a partir de um incêndio
que atingiu a subestação de Macapá. “Gemini Energy”, empresa privada que não tinha sequer um transformador reserva e
foi socorrida pela Eletrobrás, estatal que Bolsonaro quer vender.
