AO GRUPO DE TRABALHO (GT) DA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL QUE TRATA SOBRE A
RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DAS(DOS) PROFESSORAS(ES), FUNCIONÁRIAS(OS)
E ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RS, EXPOMOS E
PROPOMOS O QUE SEGUE:
A nossa luta já existe
há bastante tempo. Ela é anterior à criação do Comitê Estadual das Educadoras
Contratadas e se estende porque temos contratadas e contratados
professoras(es), funcionárias(es) e especialistas com 5, 10, 15, 20, 25 anos ou
mais de contratos "emergenciais" que enfrentam durante todo este
período a precarização do trabalho diretamente do chão de nossas escolas.
Estamos dentro da situação de um verdadeiro "limbo jurídico" e
enfrentando todas essas problemáticas na luta diária e contínua. O objetivo que
se apresenta como o norte do Comitê é a conquista da efetivação.
Existe uma resolução
nacional da central sindical, a CSP/CONLUTAS, que em seu congresso aprovou a
defesa da efetivação de todos os trabalhadores terceirizados e temporários.
Existe uma Frente Parlamentar das educadoras contratadas que foi criada durante
a greve de 2017 e renovada até o final de 2022. Precisamos que esteja atuando
conosco nas ações de defesa das educadoras contratadas e na garantia dos nossos
empregos. O Comitê Estadual das Educadoras Contratadas vai completar 5 anos de
existência em dezembro do corrente ano e persistimos na luta para conquistar a
nossa efetivação.
Entre as atividades
realizadas pelo Comitê está a audiência pública de dezembro de 2017 em que a
juíza Valdete Severo reconheceu que a política mais justa para os contratos
"temporários" é a efetivação; a advogada Marilinda Fernandes também
se posicionou de forma semelhante, reconhecendo as dificuldades políticas. O documento
desta audiência pública foi entregue ao Ministério Público já destacando todo o
nosso combate à precarização do trabalho. Na sequência de tantas atividades,
ainda fomos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), realizamos ato público no
Tribunal de Contas do Estado (TCERS), houve reuniões com os parlamentares,
assessores jurídicos e participamos de diversas audiências públicas como a de
julho de 2019, ocorrida após o governador Eduardo Leite (PSDB) demitir
educadoras contratadas em licença-saúde, o que nos obriga a lutar até hoje
tentando reverter os casos.
Infelizmente durante
todas essas caminhadas de lutas acabamos por perder colegas que vieram a
falecer, vítimas da situação de luta contra a precarização do trabalho e o
sucateamento das escolas dentro de um processo de destruição da educação
pública. Os valores estão presentes no material humano que como educadoras
contratadas que são, se apresentam como as principais vítimas do descaso e do
abandono da nossa categoria. Nesse caso gravíssimo citado acima, chegamos,
inclusive, a procurar a Secretaria de Direitos Humanos do Estado para fazer um
apelo e lutar para reverter esta grave situação. Embora tenham acolhido a
denúncia, nada de efetivo foi feito. Depois da aprovação do novo pacote do
governo ainda estamos passando por situações que permanecem iguais e a única
coisa que muda superficialmente são os governos, porque a situação de
precariedade segue e avança ano a ano. Nosso objetivo, como foi dito, é a nossa
EFETIVAÇÃO. Lutamos por ela porque já deixamos evidente que não somos contra o
concurso público, mas entendemos que a única forma de acabarmos com a
precarização do trabalho de forma justa é conquistarmos a nossa efetivação.
Porém hoje, dentro uma
luta existente, que também aflige as educadoras contratadas é esta situação de
que a cada final de ano sofremos aguardando para saber quando irão realizar
novamente a renovação dos contratos. Partindo deste debate, entendemos que o
objetivo imediato é lutar pela garantia do emprego das educadoras contratadas.
Sendo assim, o Comitê Estadual das Educadoras Contratadas solicita o
encaminhamento apresentado em audiência pública proposta pela presidente da
Comissão Estadual de Educação na pessoa da dep. Estadual Sofia Cavedon, onde
foi proposta a renovação dos contratos a cada 5 anos para todas(os) as(os)
contratadas(os), independente do tempo de contrato, com a finalidade de manter
um mesmo regime de renovação, acrescentando o direito à estabilidade no emprego
durante o mesmo período.
Isso nos leva a quer
que este encaminhamento possa minimizar conjunturalmente o problema do
"limbo jurídico", embora saibamos que o real combate à precarização
do trabalho virá com a conquista da efetivação, a qual, precisamos contar com o
real apoio dos deputados, frentes e comissões da ALERGS, além do peso político
e sindical do CPERS. Esta luta não é só jurídica, mas inevitavelmente se tornou
política pela ação de sucessivos governos adotarem uma verdadeira sangria
desatada de contratação "emergencial" à revelia de qualquer Constituição,
inclusive se negando a nomear aprovadas em concursos públicos.
Pela garantia do
emprego, trabalho igual, direito igual, renovação dos contratos a cada 5 anos
assim como a estabilidade durante este período, porém seguimos a luta pela
efetivação já das educadoras contratadas da nossa categoria. Por fim, sugerimos
que a Comissão de Educação da ALERGS protocole uma denúncia sobre a situação
das educadoras contratadas do RS na OIT.
Comitê Estadual das
Educadoras Contratadas do RS, em 28 de outubro de 2020.
