Carta Aberta em Defesa dos PovosQuilombolas e seus Territórios Ancestrais
O Estado brasileiro por meio da Constituição Federal de 1988, detalha em seu Artigo 68 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT, o direito à propriedade de suas terras aos remanescentes das comunidades de quilombos, da mesma forma em seus artigos 215 e 216 a Constituição assegura o reconhecimento do território quilombola como patrimônio cultural do povo brasileiro. Reforçando esse compromisso é que o Brasil se tornou signatário da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata dos povos indígenas e tribais, entendendo os quilombolas também como sujeitos de direito perante a comunidade internacional. Na Bahia há o decreto nº 11.850 de 23 de novembro de 2009, que regulamenta a titulação de terras devolutas no âmbito do Estado da Bahia, a lei nº 12.910, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta a política de acesso a terra em favor da comunidade quilombola e cria instrumentos para administração de conflitos fundiários, dentre eles o acesso a participação da Defensoria Pública nestas comunidades, além da lei n° 13.182, de 06 de junho de 2014, que trata da igualdade racial concedendo direitos às comunidades quilombolas.
No entanto, mesmo com estas conquistas vários territórios quilombolas enfrentam o racismo estrutural que impede essas comunidades à acessar seus direitos previstos em lei, essa violação ocorre de diversas formas e se estende desde a falta de políticas públicas até a violência física, psicológica e territorial contra à população que muitas vezes tem suas terras ancestrais griladas, tem seus direitos de ir e vir cerceados, chegando em alguns casos à receber ameaças, ataques aos seus lares e assassinatos. O Brasil atualmente possui 6032 comunidades quilombolas certificadas, sendo que na Bahia são 826. Em Irará, município baiano situado no território do Portão do Sertão, se encontram quatro comunidades quilombolas devidamente reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares, sendo que destas, Massaranduba e Olaria estão com seus territórios titulados pela Coordenação do Desenvolvimento Agrário – CDA, órgão vinculado ao Governo do Estado da Bahia que dentre outras atribuições é responsável pela delimitação e titulação dos territórios tradicionais e Baixinha e Tapera Melão certificadas e na luta pela titulação.
Infelizmente as comunidades quilombolas situadas no município vivem um clima de tensão permanente, pois nem mesmo às tituladas estão conseguindo exercer livremente seu direito constitucional ao território em que vivem há gerações. A instabilidade ocorre principalmente pelo fato do poder público não assegurar o cumprimento das medidas legais que resguardem não só a posse da terra, como também a preservação dos recursos naturais dessas comunidades e a manutenção da vida da população quilombola local que vivem um cotidiano de receio, ameaças e insegurança mesmo estando dentro dos seus territórios certificado, demarcado e titulado.
Nesse sentido pedimos aos órgãos competentes e apoiadores que ajudem a ecoar nossas vozes para que prevaleça a justiça, a democracia e o direito à vida garantidos pelo Estado brasileiro em sua constituição. As comunidades quilombolas, deste país não podem continuar convivendo com a insegurança, o medo, a impunidade e o racismo que seguem presentes mesmo 134 anos depois de abolir oficialmente a vergonhosa e desumana escravização que oprimiu e matou os povos africanos que mesmo diante das violações e sonegações há mais de 4 séculos vem construindo essa nação. Diante das injustiças e tiranias não nos calaremos e seguiremos na luta por nenhum quilombo a menos!
Comissão das Comunidades Quilombolas de Irará -BA
APOIOS:
Grupo de Pesquisa GeografAR (IGEO/UFBA) Grupo de Pesquisa EetnografAR (CFP/UFRB) Grupo de Pesquisa em Questões Agrárias (Santa Inês/IF Baiano) Grupo de Pesquisa LIECTT (CETENS/UFRB) Grupo de Pesquisa GEOTER (Santa Inês/IF Baiano) Núcleo de Estudos Regionais e Agrários (NERA-UFBA) Pró AGB - Associação dos Geógrafos Brasileiros - Seção Local Santa Inês. SEC/AL - Michele Paiva Pereira Denilson Moreira de Alcântara Gilca Garcia de Oliveira Michele Paiva Pereira Maria de Lourdes Costa Souza Carla Craice da Silva Natália Lidia Garcia de Carvalho Elane Bastos de Souza Edite Luiz Diniz Marize Damiana M. Batista e Batista Hingryd Inácio de Freitas Aline dos Santos Lima Silvio Marcio Montenegro Machado Noeli Pertile
