AO GRUPO DE TRABALHO (GT) DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL QUE TRATA SOBRE A RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DAS(DOS) PROFESSORAS(ES), FUNCIONÁRIAS(OS) E ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RS, EXPOMOS E PROPOMOS O QUE SEGUE:

 A nossa luta já existe há bastante tempo. Ela é anterior à criação do Comitê Estadual das Educadoras Contratadas e se estende porque temos contratadas e contratados professoras(es), funcionárias(es) e especialistas com 5, 10, 15, 20, 25 anos ou mais de contratos "emergenciais" que enfrentam durante todo este período a precarização do trabalho diretamente do chão de nossas escolas. Estamos dentro da situação de um verdadeiro "limbo jurídico" e enfrentando todas essas problemáticas na luta diária e contínua. O objetivo que se apresenta como o norte do Comitê é a conquista da efetivação.

 Existe uma resolução nacional da central sindical, a CSP/CONLUTAS, que em seu congresso aprovou a defesa da efetivação de todos os trabalhadores terceirizados e temporários. Existe uma Frente Parlamentar das educadoras contratadas que foi criada durante a greve de 2017 e renovada até o final de 2022. Precisamos que esteja atuando conosco nas ações de defesa das educadoras contratadas e na garantia dos nossos empregos. O Comitê Estadual das Educadoras Contratadas vai completar 5 anos de existência em dezembro do corrente ano e persistimos na luta para conquistar a nossa efetivação.

 

Entre as atividades realizadas pelo Comitê está a audiência pública de dezembro de 2017 em que a juíza Valdete Severo reconheceu que a política mais justa para os contratos "temporários" é a efetivação; a advogada Marilinda Fernandes também se posicionou de forma semelhante, reconhecendo as dificuldades políticas. O documento desta audiência pública foi entregue ao Ministério Público já destacando todo o nosso combate à precarização do trabalho. Na sequência de tantas atividades, ainda fomos ao Tribunal Superior do Trabalho(TST), realizamos ato público no Tribunal de Contas do Estado (TCERS), houve reuniões com os parlamentares, assessores jurídicos e participamos de diversas audiências públicas como a de julho de 2019, ocorrida após o governo Eduardo Leite (PSDB) demitir educadoras contratadas em licenças-saúde, o que nos obriga a lutar até hoje tentando reverter os casos.

 

Infelizmente durante todas essas caminhadas de lutas acabamos por perder colegas que vieram a falecer, vítimas da situação de luta contra a precarização do trabalho e o sucateamento das escolas dentro de um processo de destruição da educação pública. Os valores estão presentes no material humano que como educadoras contratadas que são, se apresentam como as principais vítimas do descaso e do abandono da nossa categoria.

Nesse caso gravíssimo citado acima, chegamos, inclusive, a procurar a Secretaria de Direitos Humanos do Estado para fazer um apelo e lutar para reverter esta grave situação, embora tenham acolhido a denúncia, nada de efetivo foi feito. Depois da aprovação do novo pacote do governo ainda estamos passando por situações que permanecem iguais e a única coisa que muda superficialmente são os governos, porque a situação de precariedade segue e avança ano a ano. Nosso objetivo, como foi dito, é a nossa EFETIVAÇÃO. Lutamos por ela porque já deixamos evidente que não somos contra o concurso público, mas entendemos que a única forma de acabarmos com a precarização do trabalho de forma justa das educadoras contratadas é conquistarmos a nossa efetivação.

 Porém hoje, dentro uma luta existente nossa contra a precarização do trabalho na categoria o que também está afligindo as educadoras contratadas é esta situação de que a cada final de ano sofremos aguardando para saber quando irão realizar novamente a renovação dos contratos. Partindo deste debate, entendemos que o objetivo imediato é lutar pela garantia do emprego das educadoras contratadas. Sendo assim, o Comitê Estadual das Educadoras Contratadas solicita o encaminhamento apresentado em audiência pública proposta pela presidente da Comissão Estadual de Educação na pessoa da dep. Estadual Sofia Cavedon, onde foi proposta a renovação dos contratos a cada 5 anos para todas(os) as(os) contratadas(os) com a finalidade de manter um mesmo regime de renovação, acrescentando o direito à estabilidade no emprego durante o mesmo período.

 

Isso nos leva a crer que este encaminhamento possa minimizar conjunturalmente o problema do "limbo jurídico", embora saibamos que o real combate à precarização do trabalho virá com a conquista da efetivação, a qual, precisamos contar com real o apoio dos deputados, frentes e comissões da ALERGS, além do peso político e sindical do CPERS. Esta luta não é só jurídica, mas inevitavelmente se tornou política pela ação de sucessivos governos adotarem uma verdadeira sangria desatada de contratação "emergencial" à revelia de qualquer Constituição, inclusive se negando a nomear aprovadas em concurso público.

 Pela garantia do emprego, trabalho igual, direito igual, renovação dos contratos a cada 5 anos assim como a estabilidade durante este período, porém seguimos a luta pela efetivação já das educadoras contratadas da nossa categoria. Por fim, sugerimos que a Comissão de Educação da ALERGS protocole uma denúncia sobre a situação das educadoras contratadas do RS na OIT.

 

Comitê Estadual das Educadoras Contratadas do RS, em 28 de outubro de 2020.