A ÚNICA LUTA CONSEQUENTE CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA CEEE-RS É COLOCA-LA SOB CONTROLE DOS TRABALHADORES
Carmanim Elisalde
O governo Eduardo Leite do PSDB do Estado do Rio Grande do Sul, depois de um litígio judicial confirmou o leilão de privatização da Companhia Estadual Energia Elétrica do Rio Grande do Sul para o dia 31/03, que ocorrerá com preço mínimo anunciado de R$ 50 mil, PASMEM!O argumento para tal disparate é de que o ganhador do leilão terá que assumir um passivo astronômico, trabalhista e de dívidas de ICMS.
A bancada de apoio do governador Eduardo Leite do PSDB na Assembleia Legislativa derrubou em 2019 o dispositivo constitucional que exigia um plebiscito preliminar antes de qualquer proposta de privatizações das empresas estatais no Estado do RS.
A História da CEEE nasce no governo nacionalista burguês de Getúlio Vargas, em 1943, o qual através de um interventor, general Osvaldo Cordeiro de Farias, deu origem ao chamado marco da geração, transmissão e distribuição de energia elétrica do RS, criando a Comissão Estadual de Energia Elétrica (CEEE).
Em 1959, o então governador Leonel Brizola na busca de uma espetacular elevação da potência da empresa de 70 MW para 1.000 MW decretou a encampação de ativos do capital internacional da Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense (CEERG), o qual era dona da Usina do Gasômetro controlada desde 1927 pela American and Foreign Power Company (AMFORP) que pertencia à Electric Bond and Share Co. (EUA), operadora de bonde de Porto Alegre, passando a ser Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Em 1963, a empresa foi transformada em sociedade de economia mista. (Jornal Correio do Povo, 04/02/2013)
No ano de 1997, o governador Antonio Britto do então PMDB, hoje MDB, encaminhou a privatização de 2/3 da distribuição da CEEE, a menina dos olhos da empresa, tendo como consequência a permissão para que mais duas concessionárias atuassem no setor, que abocanharam cerca de 70% da sua receita, sem o ônus do seu passivo, um presentão de pai para filho.
Segundo o site oficial da empresa, no ano de 2008, em que a mesma completou 65 anos de existência: "Recentemente, em 2006, houve a reestruturação societária da CEEE, precursora das empresas que compõem, hoje, o Grupo CEEE, formado pela Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE Par), pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE GT) e pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE D). Atualmente, a CEEE GT possui 15 usinas hidrelétricas, com uma capacidade instalada de 910,6 MW (megawatts) e mais de 336 MW de participação em outros empreendimentos (concluídos e em construção). A área de transmissão detém a concessão em todo o Estado do Rio Grande do Sul, contando com 57 subestações e 15.119 estruturas que sustentam mais de seis mil quilômetros de linhas, o que, para efeitos comparativos, seria mais que suficiente para cruzar os 4.300 km de extensão do Brasil, do Oiapoque ao Chuí. A CEEE D atende a 1,38 milhão de clientes, o que representa cerca de 3,8 milhões de pessoas nos 72 municípios de sua área de concessão, localizada na região Sul, litoral Norte e parte da região Metropolitana, incluindo também a capital. Para proporcionar o suporte necessário a esta estrutura, o Grupo CEEE conta com 3.950 mil empregados."
Essa desestruturação da empresa, executada pelo governo Germano Rigotto do PMDB, foi com o claro intuito de preparar a sua privatização.
O furo é mais embaixo, há denúncias de que "os acionistas da CEEE-Par, que controlam a estatal, autorizaram a transferência acionária mediante um aporte escritural de R$ 2,8 bilhões por parte do governo estadual na companhia – não se trata de dinheiro novo, mas de renúncia de créditos futuros", e que "Também haverá um aporte superior a R$ 310 milhões para futuros passivos trabalhistas. Ou seja, cerca de 65% da dívida de ICMS que determinou o tal 'preço simbólico' será perdoado pelo Estado a quem comprar a empresa. (Jornal Extraclasse,09/12/2020)
O deputado estadual Jéferson Fernandes (PT), presidente da Comissão de Serviços Públicos da Assembleia Legislativa afirmou: “É um escândalo. O preço que será pago por quem comprar a estatal sequer cobrirá os custos dessa modelagem do BNDES e de suas sócias. Estamos diante de um processo de transferência de patrimônio público, que inclui frota de veículos e infraestrutura de distribuição de energia para quase 2 milhões de lares, para um ente privado a preço de banana. É um crime”. (IDEM)
Só não explicou como que o PT tendo governado o Estado do RS através do mandato de Olívio Dutra de 1998 a 2002, e de Tarso Genro de 2010 a 2014, nem sequer colocou em discussão a reestatização da maior parte da distribuição da energia elétrica e da Companhia Riograndense de Telecomunicações privatizadas durante o governo Britto.
Ademais, o deputado expôs o verdadeiro conteúdo social dessas empresas estatais e as suas "funções históricas" reivindicada pela burocracia sindical, que nunca moveu uma palha contra as suas privatizações: “Já encaminhamos muitos pedidos de informação para saber como ficarão os créditos que a companhia tem a receber, principalmente da União, mas não tivemos retorno do governo. A empresa deve R$ 7 bilhões, mais da metade dos quais em ICMS para o próprio governo e que é fruto de más administrações. Quem vai arcar com essa dívida é o povo gaúcho”. (IDEM)
Por isso, é necessário dar um caráter de classe na luta contra as privatizações. A natureza do estado burguês que se ergueu sobre o modo de produção capitalista, ou seja, da propriedade privada dos meios de produção, reservou às burguesias nacionais dos países periféricos a prerrogativa histórica de evitar de todos os meios que fossem possíveis a emergência de revoluções operárias, como a de Outubro de 1917 na Rússia. Essas burguesias foram obrigadas a doar os anéis para não perderem os dedos.
Foi o caso da chamada Era Vargas, no Brasil, que durou de 1930 a 1945, que diante do maior antecedente histórico que a precedeu a nível mundial, a Revolução Bolchevique, e frente a uma tendência de rebelião das forças produtivas (da força de trabalho) que colocasse em xeque os marcos do estado nacional, foi obrigada a fazer concessões antes que a classe operária o fizesse de maneira revolucionária. A fundação do PCB em 1922 é o principal antecedente "nacional" da ascensão do varguismo em 1930.
Assim, a burguesia nacional brasileira colocou em marcha a criação dessas estatais como um mecanismo de financiamento das suas principais frações e também como mecanismo de defesa frente à emergência de uma poderosa e cada vez mais concentrada classe operária.
A dita "função social" das estatais precisa ser desmitificada, porque a função principal dessas empresas criadas pela burguesia foi sempre de financiar as suas principais alas.
A luta contra a privatização neste sentido deve ser a luta pelo controle operário da produção das empresas estatais, para coloca-la sob controle dos trabalhadores, em uma perspectiva de luta por um governo próprio e pelo socialismo.
